TJMG 0146961-92.2023.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM POLICIAL - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - EMBARGOS REJEITADOS. - Não se verifica qualquer ilegalidade na abordagem e na busca pessoal realizada pela polícia militar se a medida restou devidamente justificada pela presença de fundadas suspeitas acerca da prática de delito pelo embargante, nos exatos termos do art. 240, §2º e do art. 244 do CPP, cuja desconfiança, diga-se de passagem, veio a ser confirmada com a posterior localização de elevada quantidade de droga e balança de precisão. Ademais, tratando-se o tráfico de crime permanente e tendo sido o réu encontrado em estado de flagrância, superada se encontra a alegação de nulidade da abordagem policial.