TJMG 1645344-32.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EM SEU DOMICÍLIO FISCAL - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES - PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1757053-44.2000.8.13.0000
AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. NÃO ADSTRIÇÃO DO JUDICIÁRIO A PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM CASO DE EXPRESSO RECONHECIMENTO DE ERRO NA COB…
TJMG 1888593-21.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - IMPOSTO DE RENDA - OPÇÃO DO SERVIDOR - NÃO INCIDÊNCIA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento das férias-prêmio não gozadas, mesmo que por opção do servidor,…
TJMG 1871482-24.2000.8.13.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.
O imposto de renda não incide sobre o pagamento das férias- prêmio não gozadas, mesmo que por opção do servidor, em razão…
TJMG 2028819-76.2000.8.13.0000
AÇÃO MONITÓRIA - MUNICÍPIO - CITAÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.
Havendo o Município, citado em ação monitória, oposto embargos, admissível o prosseguimento do feito com a adoção do rito ord…