TJMG 5401386-15.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O parcelamento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade…
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TJMG 3128659-42.2000.8.13.0000
Ação de sustação de Protesto e Declaratória de nulidade da obrigação. Ações conexas. Decisão única. Cheque emitido pelo Município. Comprovante de entrega da mercadoria. Negócio realizado. Protesto devido. Havendo comprov…
TJMG 3128766-86.2000.8.13.0000
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TJMG 2949832-09.2000.8.13.0000
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO - ACEITAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL, COM DISCUSSÃO, APENAS, SOBRE AS CONDIÇÕES PARA O PAGAMENTO - ADMISSIBILIDADE. - De se admit…