TJMG 3854756-61.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - SERVIDOR PÚBLICO - DISPENSA - REINTEGRAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: AUSÊNCIA. Não demonstrada de plano ilegalidade do ato que, fundamentado em determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), reconheceu a irregularidade da contratação da servidora por ausência de realização de processo seletivo e promoveu o desligamento desta, inviável a concessão de tutela de urgência para determinar sua reintegração.