TJMG 5131672-44.2017.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Nos embargos à…
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TJMG 5076700-17.2023.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. Nos termos da súmula nº 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional em casos de indenização do seguro…
TJMG 0287474-24.2011.8.13.0027
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - NÃO COMPRO…
TJMG 3747893-81.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS CONVENIADOS - CCS-BACEN - POSSIBILIDADE - NATUREZA CADASTRAL - EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA - SIMBA - INADEQUAÇÃO - FINALIDADE VOLTADA AO COMBATE…
TJMG 5047603-38.2024.8.13.0702
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO C…