TJMG 3747893-81.2025.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA DE BENS - SISTEMAS CONVENIADOS - CCS-BACEN - POSSIBILIDADE - NATUREZA CADASTRAL - EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA - SIMBA - INADEQUAÇÃO - FINALIDADE VOLTADA AO COMBATE À CRIMINALIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA SISBAJUD - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA - PARCIAL PROVIMENTO.
- A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-Bacen) constitui mecanismo de natureza cadastral, que…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0662434-65.2025.8.13.0000
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HABEAS CORPUS. AGRESSÃO A POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 11.340/06. COMPTÊNCIA CÂMARAS CRIMINAIS COMUNS.
- Não se con…
TJMG 3081783-86.2024.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ROL TAXATIVO. REJEIÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊ…
TJMG 2063313-58.2023.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDEFERIMENTO - RECONHECIMENTO DA…
TJMG 4960720-60.2024.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SEGURO DPVAT - POSSIBILIDADE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DE R…