TJMG 0821568-53.2003.8.13.0145
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO - MANDADO NÃO CUMPRIDO - PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 106, DO STJ - INAPLICABILIDADE -…
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TJMG 2632682-14.2025.8.13.0000
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE DO TESTADOR. IMPEDIMENTO FORMAL DE TABELIÃO E TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO. VALI…
TJMG 0008888-28.2019.8.13.0236
APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE PECULATO - PRELIMINAR - NULIDADE DA PROVA - IMPRECISÃO DAS INFORMAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO - PRESENÇA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONDENAÇÃO POR OUTROS FATOS - IMPOSS…