TJMG 5001574-30.2024.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatado, mediante a realização de prova pericial, realizada sob o crivo do contraditório, que o requerente apresenta redução da capacidade laboral, há de ser deferida o auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91. 2. O marco inicial do benefício deve ser fixado no dia do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme previsão do parágrafo 2º do artigo 86 da Lei 8.213/91, observando-se, no entanto, a prescrição quinquenal. 3. Recurso provido.