TJMG 1177876-19.2022.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DESPACHO INICIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS - OMISSÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - APLICAÇÃO DO CPC - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - ARTIGO 827 DO CPC - APLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO.
Conforme art. 1º da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), à execução judicial, aplica-se, subsidiariamente, as disposições…
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