TJMG 0298620-11.2010.8.13.0702
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CANCELAMENTO DA CDA - DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL PELA FAZENDA - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1. Em…
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