TJMG 0315291-77.1999.8.13.0223
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELA EXEQUENTE - FUNDAMENTO - ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - INOCORRÊNCIA - RETIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRECLUSÃO LÓGICA E CONSUMATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO - PREVALÊNCIA DA EXTINÇÃO.
- Requerida a extinção da Execução Fiscal pela Fazenda Pública Estadual, com fundamento no artigo 16…
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