TJMG 1509652-66.2019.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 32, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES.
- Os valores depositados como garantia do juízo da execução fiscal somente podem ser…
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