TJMG 0049173-68.2014.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I - A anotação feita pelos…
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