TJMG 6974330-53.2005.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. LICITAÇÃO PÚBLICA. EDITAL.FINALIDADE. Existindo edital de licitação para realização de obra pública, somente poderão participar da concorrência aquelas empresas que preencherem todas as normas editalícias, sob pena de inviabilizar o objeto da licitação, qual seja, a consecução da obra licitada nos moldes estabelecidos no referido edital do certame.