TJMG 0828454-03.2012.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - HASTA PÚBLICA - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - ÔNUS DO OFICIAL DE JUSTIÇA - LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
- Tratando de execução fiscal, é ônus do Oficial de Justiça levar a…
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TJMG 1168901-31.2007.8.13.0518
RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ART. 186, DO CÓDIGO CVIVIL. DANOS MATERIAIS. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. I - O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem co…
TJMG 0011182-29.2007.8.13.0671
EMBARGOS DE TERCEIRO - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA. Os embargos de terceiro são o remédio processual que a lei põe a disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turba…
TJMG 1973350-60.2006.8.13.0024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C CANCELAMENTO DE NEGATIVAÇÃO E DE COBRANÇA INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATO MEDIANTE FRAUDE - NEGLIG…