Decisão · TJMG

TJMG 0980960-65.2009.8.13.0647

Rel. Luiz Audebert Delage Filho4ª Câmara Cíveljulgado em 2011-08-11publicado em 2011-08-31

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS / MATERIAIS - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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