TJMG 1142310-75.2007.8.13.0245
TRIBUTÁRIOEMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA…
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TJMG 0009876-40.2011.8.13.0071
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TJMG 8575006-27.2008.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - CABIMENTO.
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TJMG 1347950-75.2007.8.13.0245
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO DA FAZENDA PÚBLICA - DESCABIMENTO - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 25, DA LEI DE…