TJMG 0013142-71.2010.8.13.0232
TRIBUTÁRIOEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA EM TRÊS ANOS - AJUIZAMENTO DA AÇAO MONITÓRIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO QUINQUENAL DE…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0757515-61.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS QUOTISTAS - LEGALIDADE.
Não se revela ilegal, havendo, inclusi…
TJMG 0533912-40.2013.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRADO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO PRESENTE. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE AUTOCOMPOSIÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL INEXISTENTE. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS.…
TJMG 7435642-91.2007.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DOENÇA GRAVE COMPROVADA. NEOPLASIA MALIGNA.
A Justiça Estadual é competente para processar…
TJMG 0037964-05.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE UM TERÇO RELATIVO A FÉRIAS GOZADAS - NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - INCIDÊNCIA.
- É devido o desconto do imposto de renda sobre o adi…