TJMG 0060701-21.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- A jurisprudência mais recente do STJ é pacífica quanto a…
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A responsabilidade por acidente de trânsito é do…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - COMPOSSE EXERCIDA POR EX-CÔNJUGES - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE GARANTIA EXTRA - SEGURO CONTRA ACIDENTE E FURTO DE VEÍCULOS/CARGAS - FORO DE ELEIÇÃO - NULIDADE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMID…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - AUTORIZAÇÃO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELAS - RECUSA PARA RELIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS - INADIMPLÊNCIA - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.
O descréd…