TJMG 7956713-68.2002.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCABÍVEL. PARTE VENCEDORA QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO. RECURSO PROVIDO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0314639-23.2003.8.13.0481
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - NOTAS DE CRÉDITO RURAL - DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. Nota de crédito rural assinada pelo devedor, prescrita, autoriza o ajuizamento de ação monitória. Hipótese em que…
TJMG 0005312-11.2010.8.13.0699
EMENTA: <APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. KIT ELETRODO DESCARTÁVEL. COMPROMISSO FIRMADO PELO MUNICÍPIO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO LIMINAR DE PROCESSO DIVERSO. CIRURGIA EM PACIENTE. RESP…
TJMG 0010860-75.2012.8.13.0657
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
O termo inicial da corre…
TJMG 0007702-27.2011.8.13.0049
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - PROVA PARCIAL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO.
I - Embora provados os gastos com os reparos do veículo, não provou a 1ª apelante que referidos reparos foram necessário…