TJMG 0195097-92.2001.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL - TERMO INICIAL UM ANO APÓS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (LEF, ART. 40, §2º).
- Opera a…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2374752-43.2008.8.13.0024
EMBARGOS INFRINGENTES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REDUÇÃO DA PENHORA - CONCORDÂNCIA - PRETENSÃO RESISTIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - ESTADO.
- Não se desconhece que a via mais apropriada para redução na penh…
TJMG 0003809-29.2002.8.13.0474
EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- Consolida…
TJMG 0731151-52.2013.8.13.0000
EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IRRESIGNAÇÃO. TUTE…
TJMG 0215409-41.2011.8.13.0056
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - LICITAÇÃO - DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO…