TJMG 0215409-41.2011.8.13.0056

DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - LICITAÇÃO - DELEGAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO - PERMISSÃO ENVOLVENDO O MESMO OBJETO DO CERTAME - ENCERRAMENTO DO PRAZO DE VIGÊNCIA - IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. - Encerrado o prazo de validade da permissão para a prestação do serviço de transporte coletivo, concedida pelo Município de Barbacena à empresa impetrante, e não configuradas as ilegalidades que esta afirma existir no edital de licitação envolvendo a delegação do referido serviço público, deve ser denegada a segurança impetrada contra o ato de abertura do certame.