TJMG 1083255-79.2012.8.13.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE.…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 4149429-23.2007.8.13.0702
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO- DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE - PRESCRIÇÃO - 5 ANOS - ÔNUS DA PROVA. Para o ajuizamento da ação monitória, fundada em cheque prescrito, é desnecessária a…
TJMG 0255461-53.2011.8.13.0000
Agravo de instrumento. Ação de execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Prescrição. Alteração. Recurso parcialmente provido.
1. O prazo para a prescrição de crédito tributário tem início na data de constituiçã…
TJMG 0374923-04.2011.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - EXECUÇÃO - PENHORA DE SEMOVENTES - DEPOSITÁRIO INFIEL - PRISÃO DECRETADA - ILEGALIDADE - COMPROVADA A ENTREGA DOS BENS Á ESPOSA DO EXEQUENTE.
O STF reconheceu ser incabível a decretaçã…
TJMG 0246302-86.2011.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. A demanda que versa sobre relação deverá facilitar a defesa do consumidor, inexistindo previsão legal para a adoção do foro d…