TJMG 0152746-20.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.
O Juiz somente…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2170598-63.2008.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVA ESCRITA. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DA OBRIG…
TJMG 0335565-61.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA ON LINE - POUPANÇA - SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - SEGURO DE VIDA - CARÁTER ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS - RECURSO IMPROVIDO. De a…
TJMG 0612955-89.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO - ATOS DE CONSTRIÇÃO - SUBMISSÃO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
O Superior Tribunal de Justi…
TJMG 0900286-39.2003.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA.
- A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal pode ser verificada fora da hipótese do art. 40 da LEF, de modo a caracte…