TJMG 0900286-39.2003.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -- DESÍDIA DO CREDOR CONFIGURADA.
- A desídia da Fazenda Pública em execução fiscal…
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. CÓRREGO EM ÁREA URBANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DOS PROPRIETÁRIOS. INDENIZAÇÃO.
Em se tratando de dano ambien…
TJMG 3623351-75.2007.8.13.0079
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. ''CAUSA DEBENDI''. DISCUSSÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DE EMISSÃO DO CHEQUE. A ação monitória instruída com cheque prescrito dispensa a demonstração d…
TJMG 9705892-73.2003.8.13.0024
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANOS AMBIENTAIS - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL - NÃO DEMONSTRADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA - MANTIDA. Para que res…