TJMG 1421250-88.2004.8.13.0079
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA - DECURSO DO PRAZO - OBSERVÂNCIA -…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0029964-86.2011.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIAS DISCUTÍVEIS EM SEDE DE EMBARGOS. 1. O disposto no art. 741 do CPC somente se aplica às execuções propostas contra a Fazenda Pública, o que não é o caso. 2. A…
TJMG 3350918-18.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - GOZO REGULAR DE FÉRIAS - APLICAÇÃO DO ART. 43 DO CTN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O terço constitucional de férias, no caso de…
TJMG 0736803-16.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - APOSENTADORIA - DESCONTO IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR CARDIOPATIA GRAVE - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO P…
TJMG 0338556-09.2011.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROGRESSÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL - SEGUNDO CARGO DE PROFESSOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - OMISSÕES INEXISTENTES…