TJMG 0736803-16.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - APOSENTADORIA - DESCONTO IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - PORTADOR CARDIOPATIA GRAVE - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1288492-38.2012.8.13.0024
EMENTA: TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - ALIENAÇÃO MENTAL EM RAZÃO DE MAL DE ALZHEIMER - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENT…
TJMG 0785680-21.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - APOSENTADA ACOMETIDA DE CEGUEIRA - REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 7.713/88 - PRESENÇA - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Lei nº 7.713/98 e o…
TJMG 0028481-81.2013.8.13.0647
EMENTA: MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS - SEM OS EFEITOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CHEQUE PRESCRITO - ÔNUS PROBATÓRIO INALTERADO - LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. A falta de impugnação ou a intempesti…
TJMG 0716352-04.2013.8.13.0000
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - REUNIÃO DE PROCESSOS CONTRA O MESMO DEVEDOR - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI 6.830/80
Em se tratando de execução fiscal, o juiz pode determinar a r…