TJMG 3645822-56.2007.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA ANTERIORMENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. CUMULAÇÃO COM HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE.
- Reconhecida a prescrição de parte do crédito tributário por decisão transitada em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1183067-56.2011.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - NÃO COMPROVAÇÃO POR LAUDO OFICIAL.
- Ficam isentos do imposto de renda os portadores de moléstia grave, co…
TJMG 2968348-48.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO TRIBUTÁRIO- TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA- PRECEDENTES DO STJ.
1 - Incide imposto de renda somente em relação ao terço constitucional…
TJMG 0153100-92.2014.8.13.0471
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. NULIDADE.
Com o advento da Lei nº 12.349/2010, a "promoção do desenvolvimento nacional sustentável" foi incluída como uma das…
TJMG 0460980-83.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE 30% DO RENDIMENTO BRUTO - POSSIBILIDADE DA PENHORA DA PARCELA DO SALÁRIO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MONOCRATICAMENTE…