TJMG 0708380-31.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - EXCEÇÃO NÃO PREVISTA NO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 811/2015.
1. Nos termos do…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0063934-40.2013.8.13.0647
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - LEGITIMIDADE ATIVA - DESACORDO COMERCIAL - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.
Se os cheques objeto da pr…
TJMG 0125760-94.2013.8.13.0056
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - SÚMULA 503 DO STJ.
- O prazo prescricional da ação monitória instruído com cheque prescrito, em face do emitente, é de 5 (cinco) anos, a contar do dia seguinte a da…
TJMG 0168143-56.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRELIMINAR DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. REJEITADA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE REND…
TJMG 0286898-65.2011.8.13.0145
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - CONSTATADA A INCAPACIDADE DO SEGURADO DECORRENTE DO TRABALHO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DIA SUBSEQUENTE À CASSAÇÃO - DESC…