TJMG 0564100-03.1997.8.13.0024
PROCESSUALEMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR TEMPO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA
Reconhece-se, de…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0919972-35.2009.8.13.0338
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO.
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional relativo à pretensão de complementação de seguro obrigatório DPVAT é a data do…
TJMG 0774285-66.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DEIXA DE INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL SEM GARANTIA DO JUÍZO - MASSA FALIDA EXECUTADA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - RECURSO PROVIDO.
- Os embargos à exe…
TJMG 0212813-45.2010.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. ALEGAÇÃO DEFESA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA.
I - Conforme entendimento sumulado pelo STF, o usucapião pode ser arguido em defesa (Súm…
TJMG 0782074-19.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESÍDUOS SÓLIDOS - LIMINAR CONCEDIDA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
- O inquérito civil público é medida preparatória da ação civil p…