TJMG 0168060-98.2020.8.13.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0029153-20.2010.8.13.0704
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Afasta-se alegação de cerceamento de defesa qua…
TJMG 1129097-82.2012.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRESSUPOSTOS CONDUTORES - AUSÊNCIA.
Conquanto não se possa negar a possibilidade de serem antecipados o…
TJMG 0759915-06.2009.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGISTRO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ERRO JUSTIFICÁVEL. CULPA DO CONSUMIDOR. REPARAÇÃO INDEVIDA. RECURSO NÃ…
TJMG 5019470-45.2008.8.13.0702
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO RECURSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTAS TELEFÔNICAS - DOCUMENTO HÁBIL - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - AUSÊNCIA - PROCEDÊNC…