TJAC 0001674-08.2020.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. MODIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CONSUMADA. POSSIBILIDADE.…
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TJAC 1001919-03.2023.8.01.0000
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO FAMILIAR. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA AUSENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRAD…