TJMG 0429230-05.2011.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELA INFERIOR À CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1 - A…
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Outras decisões de TJMG em Processual
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TJMG 0812272-64.2006.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMEN…
TJMG 0193114-71.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - PREGÃO - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA - COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE REQUISITO DO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO CERTAME. 1- O processo licitatório tem como objetivo proporcionar a…
TJMG 0787848-54.2017.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. Embargos à execução podem ser recebidos no…