TJMG 0023221-75.2013.8.13.0080
PROCESSUALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO - EXCLUSÃO DE QUANTIA REFERENTE A OUTRAS TAXAS APURADAS PELO PERITO JUDICIAL - SENTENÇA "ULTRA PETITA" - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA - CABIMENTO - VALOR DA CAUSA EXTREMAMENTE ELEVADO E DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO CASO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA -…
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Outras decisões de TJMG em Processual
TJMG 0352457-17.2006.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ S0LUCIONADA PELA INSTÂNCIA REVISORA - PRECLUSÃO - REDISCUSSÃO - INVIABILIDADE - DANO AMBIENTAL - PROVA - AUSÊNCIA - DISTR…
TJMG 5011427-44.2016.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS DECLARADAS ILEGAIS NO JUIZADO ESPECIAL. PEDIDO RELATIVO AOS REFLEXOS DESSAS PARCELAS. DISTINÇÃO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGO CONTRATUAL. ILICITUDE. REPETIÇÃO. VALOR ABSOLUTO E R…
TJMG 0912905-82.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECUPERAÇÃO DE ÁREA EXPLORADA SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS…
TJMG 0879696-25.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO DURANTE PARTE DO PERÍODO C/C CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO OU PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSÃO/RESTABE…