TJMG 5170305-80.2024.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REVISÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - ENCARGOS PREDEFINIDOS E ADERIDOS - CDC NÃO APLICÁVEL.
1. Na linha do entendimento firmado pelo STJ, é cabível a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 2005291-18.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL LABORATIVA INEXISTENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE…
TJMG 0014228-33.2013.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DE TERAPIA DE ONDAS DE CHOQUE - NEGATIVA ABUSIVA - APLICAÇÃO DO CDC - DEVER DE COBERTURA ASSEGURADO. Configura-se abusiva a negativa de co…
TJMG 0021892-91.2014.8.13.0080
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - "SAIDINHA DE BANCO" - FURTO OCORRIDO APÓS SAQUE - FATO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO…
TJMG 0493862-64.2016.8.13.0000
EMENTA: PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. PROCEDIMETO NÃO PREVISTO. NATUREZA NÃO EXAUTIVA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSENCIA DE ENQUADRAMENTO. COBERTURA DEVIDA. O rol de procedimento divulgado pela ANS não é exausti…