TJMG 2005291-18.2012.8.13.0024
CONSUMIDOREMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL LABORATIVA INEXISTENTE - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO ATUAL - OCORRÊNCIA - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -…
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Outras decisões de TJMG em Consumidor
TJMG 1150617-98.2012.8.13.0000
(V.V)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO EX OFFICIO - CDC - POSSIBILIDADE - COMARCAS PRÓXIMAS - DESNECESSIDADE - AGRAVO PROVIDO.
Em se tratando de relação…
TJMG 1321368-21.2012.8.13.0000
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO - RENÚNCIA POSSÍVEL DO CONSUMIDOR - ESCOLHA FORO DA SEDE DA INSTITUIÇÃO FORNECEDORA - POSSIBI…
TJMG 0135687-58.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA DIVERSA DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. - Em se tratando de inc…
TJMG 0083864-45.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARGÜIÇÃO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR. COMARCAS PRÓXIMAS. POSSIBILIDADE. Quando se verificar que o consumidor ao escolher foro diverso daq…