TJMG 5003410-48.2022.8.13.0106
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CAPITAL DE GIRO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITAL DE GIRO - ABUSIVIDADE - EXISTÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - CABIMENTO
- A proteção ao…
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- ratando-se de ação de cobrança de indenização fundada em contrato de seguro de vida em grupo, segundo entendimento predominante perante o , o prazo prescricional pa…
TJMG 0324875-11.2007.8.13.0411
EMENTA:AÇÃO DE USUCAPIÃO- CITAÇÃO POR EDITAL DO PROPRIETÁRIO - RÉU REVEL -SEM EFEITO O ATO QUE TORNOU SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - ANULADO PARCIALMENTE O PROCESSO
Se no curso do processo, os assistentes l…
TJMG 0787153-42.2013.8.13.0000
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO. LICENÇA-MATERNIDADE. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. VIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 39, DA CARTA MAGNA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ente estadual, na atribuição de…
TJMG 0037114-32.2012.8.13.0707
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- PLANO DE SAÚDE- RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOPITALARES- HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OPÇÃO DO USUÁRIO. RESPONSABI…