TJMG 0037114-32.2012.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- PLANO DE SAÚDE- RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICO-HOPITALARES- HOSPITAL NÃO CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. OPÇÃO DO USUÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA - Se o usuário do plano de saúde opta por realizar cirurgia em hospital descredenciado do seu plano de saúde e não demonstra a urgência e a indisponibilidade de vagas em outras unidades credenciadas, não faz jus ao ressarcimento dos gastos, ante a ausência de ato ilícito praticado pelo plano de saúde. ______________________________________________________________