TJMG 1272213-40.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM MULTA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO.
- A comissão de permanência é um encargo de inadimplência e, consoante a…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0803767-58.2010.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Sendo certo que as instituições financeiras não têm obrigação de conced…
TJMG 0036766-46.2003.8.13.0572
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE ALEGADA - OMISSÕES NÃO VERIFICADAS - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS
1. Explicitando a decisão embargada todos os motivos que justificaram a adoção do convencime…
TJMG 0028597-36.2012.8.13.0352
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA E ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE P…
TJMG 0054172-76.2012.8.13.0342
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DE VALORES CONSECTÁRIOS DA LOCAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA NÃO RECORRIDA PELA PARTE RÉ - RESPO…