Decisão · TJAC

TJAC 0004642-72.2024.8.01.0001

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-12-20publicado em 2024-12-20
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso em Sentido Estrito contra…

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