TJMG 0116575-87.2016.8.13.0521
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATADAS.
- É direito do consumidor a revisão pelo Poder Judiciário das cláusulas…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENDA: AGRAVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSE NOVA - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Na ação de reintegração de posse, para o deferimento de liminar, cabe o autor provar a sua posse, a…
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EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APOSENTADO - ARTS. 30 E 31, DA LEI 9.656/98 - NORMA PROTETIVA. ASSUNÇÃO INTEGRAL DO PRÊMIO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE NO CASO…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE ANUÊNCIA E CIÊNCIA DO LOCADOR, NO CONTRATO, EM CASO DE BENFEITORIAS E RENUNCIA AO DIREITO -…