TJMG 0545932-64.2008.8.13.0024
CIVILAÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL.
- Demonstrada a necessidade da exibição do contrato objeto da…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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A responsabilidade civil do preponente e do preposto por atos praticados por este é solidária, a te…
TJMG 0019908-84.2010.8.13.0671
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TJMG 0041588-30.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - - IRRETROATIVIDADE - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - NÃO OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO - DANO AMBIENTAL -…