Decisão · TJMG

TJMG 0003845-12.2010.8.13.0015

Rel. Jose Do Carmo Veiga De Oliveira10ª Câmara Cíveljulgado em 2015-06-16publicado em 2015-07-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREPONENTE E PREPOSTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A responsabilidade civil do preponente e do preposto por atos praticados por este é solidária, a teor do parágrafo único do artigo 942 do Código Civil.

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