TJMG 5004846-58.2020.8.13.0479
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INBÉBITO - APLICAÇÃO DO CDC - EMPRÉSTIMO PESSOAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES. É possível a revisão dos juros pactuados nos contratos de empréstimo pessoal já que se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0004921-77.2014.8.13.0194
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CIRURGIA DE ANGIOPLASTIA - EXCLUSÃO DA COBERTURA - COLOCAÇÃO DE "STENT" - CLÁUSULA ABUSIVA - DECORRÊNCIA LÓGICA DE CIRURGIA AUT…
TJMG 0141833-85.2013.8.13.0301
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Em razão da emergência/urgência do tratamento indicado…
TJMG 3239461-49.2011.8.13.0024
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. ORIGEM DA POSSE. NÃO INFORMADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSENCIA.
Para que seja caracteriza uma sentença como extra petita, deve ter…
TJMG 5000307-28.2015.8.13.0672
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO - NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL.
- O proviment…