TJMG 5181282-05.2022.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso para substituir o índice de correção monetária IGP-M pelo IPCA, com recálculo das parcelas vencidas desde 2020 e afastamento dos encargos…
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