TJMG 0233179-92.2015.8.13.0707
CIVILEMENTA: REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - JULGAMENTO CITRA PETITA - TARIFAS. Não há julgamento citra petita. Não se pode permitir a cobrança de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022849-09.2014.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. O autor da ação de usucapião extraordinária deve comprovar os requisitos objetivos e subjetivos para es…
TJMG 1604724-09.2009.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL -- ART. 183 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - REQUISITIVOS NÃO PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propri…
TJMG 0830351-95.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - COBRANÇA - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE.
O art. 674 do CPC averbar-se-à no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corre…
TJMG 0648543-26.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - MEAÇÃO E HERANÇA - ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL.
- O convivente sobrevivente concorre com os descendentes do…