Decisão · TJMG

TJMG 0022849-09.2014.8.13.0043

Rel. Alberto Henrique Costa De Oliveira13ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-19publicado em 2015-11-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE. O autor da ação de usucapião extraordinária deve comprovar os requisitos objetivos e subjetivos para esta modalidade de aquisição originária da propriedade, sob pena de improcedência.

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