TJMG 5012758-32.2023.8.13.0114
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COM PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - EMPRÉSTIMOS - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - REVISÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO PRINCÍPO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0766540-30.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A reintegração de posse constitui espécie de tutela possessória àquele…
TJMG 0832962-84.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DE POSSE ANTERIOR - ESBULHO OCORRIDO HÁ MENOS DE ANO E DIA - PERDA DA POSSE - LIMINAR MANTIDA.
- Demonstradas a contento a existência de posse anteri…
TJMG 8271206-69.2005.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - OPOSIÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - POSSE - ANIMUS DOMINI - NÃO COMPROVAÇÃO - DOMÍNIO NÃO RECONHECIDO. É incabível a declaração de domínio em ação de usucapião extraordinário se a parte autora não co…
TJMG 6622766-69.2009.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO. A responsabilidade decorrente do ato ilícito pressupõe o dolo ou culpa do agente, o dano e o nexo de causalidade entre o dano e o c…