TJMG 7084131-59.2009.8.13.0024
PENALAPELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. BUSCA APREENSÃO. SENTENÇA SEM RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. O relatório e a fundamentação são requisitos essenciais da sentença. É nula a sentença…
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