TJMG 1880969-57.2011.8.13.0024
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DO CONTRATO - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. Na ação…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. RECEBIMENTO DE PATRIMÔNIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA DE QUE A PARTE IMPUGNADA AUFERE RENDIMENTOS SUFICIENTES PARA ARCAR COM OS…
TJMG 0257889-66.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RITOS ESPECIAIS DIFERENTES - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 292, § 1º, III…
TJMG 0029927-68.2013.8.13.0567
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROTESTO INDEVIDO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DISPENSABILIDADE DE PROVA DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
- Estando devida…
TJMG 3306223-42.2014.8.13.0024
NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ANOTAÇÕES ANTERIORES. DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e negativação indevida faz presumir o dano mo…